| Projeto: |
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PL 668 04/12/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-668/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0668-2008 |
| Promovente: |
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Marta Costa / Mara Gabrilli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E OBRIGATÓRIA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU NEUROLÓGICA, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU IDOSAS ACAMADAS QUE NÃO POSSUAM RECURSOS PARA ADQUIRÍ-LAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BAIXA RENDA / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE MENTAL / DISTRIBUICAO GRATUITA / FORNECIMENTO / FRALDA / FRALDA GERIATRICA / GRATUIDADE / IDOSO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRODUTO DESCARTAVEL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/12/2008 | Encaminhado em 08/12/2008 | | PESQUISA | Recebido em 17/12/2008 | Encaminhado em 17/12/2008 | | GV41 | Recebido em 29/05/2018 | Encaminhado em 29/05/2018 | | SGP22 | Recebido em 29/05/2018 | Encaminhado em 29/05/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 29/05/2018 | |
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| Encerramento: |
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29/05/2018. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |